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Nada encontrado para “NULIDADE ESSENCIAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5790

    Tribunal

    • CAAD-T5666
    • CAAD-A124

    Ano

    • 2026392
    • 2025696
    • 2024783
    • 2023433
    • 2022437
    • 2021447
    • 2020388
    • 2019447
    • 2018340
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    • 2016394
    • 2015341
    • 2014202
    • 201370
    • 201237

    Descritor

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    • IRC299
    • IRS140
    • IVA116
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)82
    • Ónus da prova65
    • Isenção54
    • Retenção na fonte48
    • retenção na fonte48
    • Competência dos tribunais arbitrais46
    • Direito à dedução44
    • IS – Verba 28.1 da TGIS43
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • liberdade de circulação de capitais39
    • Princípio da igualdade37
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • RFAI36
    • Conformidade com o direito europeu35
    • OIC35
    • Art35
    • Direito da União Europeia34
    • artigo 63.º do TFUE33
    • Liberdade de circulação de capitais33
    • Violação do Direito da União Europeia33
    • distribuição de dividendos33
    • IUC – Incidência subjetiva32