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Nada encontrado para “INCIDENTE PROCESSUAL”.

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Talvez procure por

  • Incidente processual7
  • Incidente processual anómalo1
  • Valor processual do incidente1
  • Interesse processual229
  • Incidentes processuais anómalos1
  • Incidente de reclamação da conta processual1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1699

    Tribunal

    • CAAD-T1688
    • CAAD-A11

    Ano

    • 2026133
    • 2025260
    • 2024312
    • 202397
    • 2022133
    • 2021127
    • 202087
    • 2019113
    • 201875
    • 201781
    • 201682
    • 201578
    • 201464
    • 201327
    • 201230

    Descritor

    • ← todos
    • IRC152
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)61
    • retenção na fonte45
    • liberdade de circulação de capitais43
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • OIC38
    • artigo 63.º do TFUE35
    • Retenção na fonte35
    • distribuição de dividendos33
    • Conformidade com o direito europeu33
    • Competência dos tribunais arbitrais29
    • IVA29
    • Violação do Direito da União Europeia27
    • Ineptidão da petição26
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Contribuição de Serviço Rodoviário24
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • IRS21
    • Direito à dedução21
    • Livre Circulação de Capitais21
    • Retenção na Fonte20
    • Inconstitucionalidade19
    • Liberdade de circulação de capitais19
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE18
    • Legitimidade dos repercutidos17