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Nada encontrado para “FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1892

    Tribunal

    • CAAD-T1883
    • CAAD-A9

    Ano

    • 202692
    • 2025246
    • 2024318
    • 2023104
    • 202295
    • 2021118
    • 2020121
    • 2019175
    • 201895
    • 2017132
    • 2016124
    • 2015126
    • 2014105
    • 201323
    • 201218

    Descritor

    • ← todos
    • IRC88
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)50
    • Princípio da igualdade39
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Competência dos tribunais arbitrais37
    • Ineptidão da petição36
    • Repercussão de impostos indiretos31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • Legitimidade27
    • Conformidade com o direito europeu26
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas23
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário22
    • IRS21
    • Direito da União Europeia20
    • Inconstitucionalidade20
    • IUC – Incidência subjetiva20
    • Ónus da prova20
    • IVA19
    • Ónus da prova da repercussão19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Art18
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)16
    • RFAI16
    • Direito de União Europeia15