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Nada encontrado para “DOCUMENTOS AUTÊNTICOS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2010

    Tribunal

    • CAAD-T1999
    • CAAD-A11

    Ano

    • 2026181
    • 2025281
    • 2024272
    • 2023176
    • 2022125
    • 2021121
    • 2020108
    • 2019129
    • 201891
    • 2017124
    • 2016142
    • 2015135
    • 201490
    • 201319
    • 201216

    Descritor

    • ← todos
    • IRC115
    • IRS78
    • IVA44
    • Princípio da igualdade26
    • Princípio da capacidade contributiva26
    • Ónus da prova24
    • Livre Circulação de Capitais21
    • Retenção na Fonte20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Contribuição de Serviço Rodoviário16
    • IS - Verba 28.1 da TGIS16
    • Imposto do Selo16
    • Art16
    • IS – Verba 28.1 da TGIS16
    • Pedido de revisão oficiosa15
    • Violação do Direito da União Europeia14
    • Isenção12
    • Inconstitucionalidade12
    • Direito à dedução11
    • Competência dos tribunais arbitrais11
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário11
    • IRC - Tributações autónomas11
    • Terrenos para construção11
    • IUC – Incidência subjetiva10