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Nada encontrado para “REMESSA DOS AUTOS”.

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  • Remessa dos autos1
  • Remessa dos autos ao mp1
  • Remessa dos autos ao m.º p.º1
  • Remessa dos autos para inquérito1
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  • Remessa dos autos à 1.ª instância1

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)4

    Tribunal

    • AT-IV4

    Ano

    • 20261
    • 20241
    • 20131

    Descritor

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    • Bens em circulação. designação dos bens transportados1
    • Compra e venda de palha e feno para animais1
    • Obrigação de emissão pelo adquirente das sucatas …1
    • Faturas1
    • Isenção temporária1
    • Regras localização prestações serviços-Auto faturação-Fatura emitida pelo adquirente da Áustria-Comunicação da autofatura1
    • RBC1
    • Aquisições de Sucatas e de Desperdícios Metálicos a particulares, Auto-Faturação1
    • artigo 4.º da Lei 10-A/2022, de 28 de abril1