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  • Finalidades processuais1
  • Invalidades processuais1
  • Nulidades processuais43
  • Nulidades/invalidades processuais1
  • Nulidade processuais1
  • Finalidade desta forma processual1

    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)12

    Tribunal

    • AT-IV12

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 20241

    Descritor

    • ← todos
    • Residente não habitual10
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)5
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 1219)4
    • Isenção do artigo 59.º do EBF1
    • Baldios1
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)1
    • Profissional independente1
    • Fundos de investimento1