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Nada encontrado para “FINALIDADE DESTA FORMA PROCESSUAL”.

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  • Finalidade desta forma processual1
  • Formalidade processual1
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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)4

    Tribunal

    • AT-IV4

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20241
    • 20201

    Descritor

    • ← todos
    • Operações fora do âmbito da aplicação do imposto1
    • Requisitos probatórios na Autofaturação (art.º 36.º, n.º 11) e na Regularização de Imposto por Notas de Crédito (art.º 78.º, n.º 5): Validade de cláusula contratual de aceitação tácita1
    • retenção na fonte1
    • Constituição do direito de superfície1
    • Associação de direito privado1
    • Notificação à Comissão Europeia no âmbito de um grande projeto de investimento por se encontrarem verificadas as condições para que se considere que os dois projetos em causa integram o conceito de «Projeto de investimento único»1