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Nada encontrado para “ACTO NORMATIVO”.

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Talvez procure por

  • Acto normativo42
  • Acto informativo1
  • Acto negativo1
  • Publicação de acto normativo45
  • Publicação do acto normativo2
  • Acto confirmativo49

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)23

    Tribunal

    • AT-IV23

    Ano

    • 20241
    • 20211
    • 20191
    • 20181
    • 20141
    • 20132
    • 20129
    • 20115

    Descritor

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    • Seguros2
    • Indemnizações2
    • Taxas2
    • Fusão1
    • Vales-bónus na compra de artigos1
    • Aquisição de Quinhões Hereditários e Efeitos da Partilha1
    • Trabalhos preparatórios de início de actividade que não se chegou a concluir1
    • Indemnização paga em virtude da rescisão de um contrato de locação dum imóvel1
    • Desconto1
    • Cartão de fidelização de clientes1
    • Enquadramento1
    • Compropriedade. Noção de sujeito passivo1
    • enquadramento da actividade de call center na prestação de serviços a empresas seguradoras e correctoras de seguros1
    • betão pronto1
    • Cartão e talões de desconto num sector retalho1
    • Valor tributável1
    • comodato1
    • Reembolso de IVA1
    • perda do benefício1
    • Anexo 2 do Despacho Normativo n.º 53/20051
    • Partes Indivisas1
    • Prejuízos causados no transporte de bens. Localização de operações1
    • Custo de Aquisição para efeitos de depreciações, imparidades e/ ou apuramentos de mais-valias1
    • Exclusão da aplicação ao "Contrato de Gestão Discricionária de Valores Mobiliários" da alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA1
    • Subconcessão1