91-0277

Relator: MESSIAS BENTO

dispositivos legais que regulam os recursos, e neles se não incluem nunca o registo de prova que, acaso, tenha sido feito. IV - A norma impugnada não viola o principio ... tribunal de primeira instancia, a disponibilidade ou indisponibilidade de meios tecnicos para assegurar o registo das declarações prestadas oralmente na audiencia de julgamento aproveita (ou "prejudica") a todos por igual

• PROCESSO CRIMINAL
• AUDIENCIA DE JULGAMENTO
• PRINCIPIO DA ORALIDADE
• PROVA
• DIREITO AO RECURSO
• DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO