2 resultados

1. TCONST1992-05-06só sumário

   91-0046

   Relator: MESSIAS BENTO

   processo penal de um Estado de Direito. So a verdade material, obtida de forma processualmente valida, interessa ao Estado de Direito. II - O processo penal ha-de configurar ... process of law", devendo considerar-se ilegitimas, por consequencia, quer eventuais normas processuais, quer procedimentos aplicativos delas, que impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA ORALIDADE
   • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
2. TCONST1994-02-17só sumário

   92-0722

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - No dominio processual penal vigora o principio do duplo grau de

   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DA ORALIDADE
   • PROCESSO CRIMINAL
   • RENOVAÇÃO DA PROVA
   • RECURSO PENAL