PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 133/1981
Relator: FERREIRA RAMOS
não venham expressamente consignadas; 2 - A amnistia e um acto de clemencia, de interesse e ordem publica, que deve ser aplicada oficiosamente, tratando-se, no dominio da acção penal
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Relator: FERREIRA RAMOS
não venham expressamente consignadas; 2 - A amnistia e um acto de clemencia, de interesse e ordem publica, que deve ser aplicada oficiosamente, tratando-se, no dominio da acção penal
Relator: MESSIAS BENTO
esteja em causa o interesse do arguido ou do assistente, seja o recurso interposto por um ou por outro ou pelo Ministerio Publico - os poderes de cognição do Supremo Tribunal