TCONSTsó sumário
91-0277
Relator: MESSIAS BENTO
comum. II - O facto de o tribunal recorrido dispor ou não de "meios tecnicos idoneos a assegurar a reprodução integral" das declarações prestadas oralmente naquela audiencia e de todo irrelevante
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Relator: MESSIAS BENTO
comum. II - O facto de o tribunal recorrido dispor ou não de "meios tecnicos idoneos a assegurar a reprodução integral" das declarações prestadas oralmente naquela audiencia e de todo irrelevante
Relator: TAVARES DA COSTA
Reproduz a fundamentação constante dos Acordãos n. 253/92 e 234/93.