Parecer n.º 133/1981

Relator: FERREIRA RAMOS

Processo Penal, "na sua redacção originaria", ainda que tenham sido cometidos com um fim exclusivamente politico, e, por isso, não estão abrangidos pela amnistia concedida pela Lei n 74/79

• AMNISTIA
• CRIME POLITICO
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
• AUDIENCIA DE JULGAMENTO
• PRINCIPIO DA ORALIDADE
• PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO