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Relator: MESSIAS BENTO
prova contra ele, de uma certidão, extraida de um outro processo-crime, em que ele não interveio na qualidade de arguido, na qual se dão como provados factos susceptiveis ... arguido um esforço de prova em tudo contrario ao principio da presunção de inocencia -, estar-se-ia a utilizar contra ele uma prova produzida em momento anterior ao da audiencia
Relator: MESSIAS BENTO
funde em insuficiencia da materia de facto para a decisão, contradição insanavel da fundamentação ou erro notorio da apreciação de prova - casos em que o Supremo Tribunal de Justiça pode ... conhecer da materia de facto - este, para decidir, não pode servir-se de quaisquer elementos constantes do processo, "maxime" do registo de prova que tenha sido feito na audiencia
Relator: MAGALHÃES GODINHO
crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas necessarias (designadamente para questionar o proprio auto
Relator: MESSIAS BENTO
crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas necessarias (designadamente para questionar o proprio auto
Relator: MONTEIRO DINIS
crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas necessarias (designadamente para questionar o proprio auto
Relator: MONTEIRO DINIS
facto, de regime identico ao aplicavel a reapreciação da materia de direito. III - O artigo 32, n. 1, da Constituição não implica forçosamente a repetição da prova na instancia ... preserva o nucleo essencial do direito ao recurso em materia de facto
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O recurso penal, interposto do acordão final do tribunal colectivo para