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1. TCONST1997-04-23só sumário

   97-0040

   Relator: MONTEIRO DINIS

   final do tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este ultimo e chamado a reapreciar a decisão da primeira ... erro grosseiro na decisão da materia de facto), e, em concomitancia, defende-o do risco de uma sentença injusta. III - A fundamentação da decisão do tribunal colectivo, no quadro integral

   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • SENTENÇA
2. TCONST1992-07-01só sumário

   91-0277

   Relator: MESSIAS BENTO

   acordão final de um tribunal colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, se funde em insuficiencia da materia de facto para a decisão, contradição insanavel da fundamentação ou erro notorio ... apenas do proprio texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiencia comum. II - O facto de o tribunal recorrido dispor ou não de "meios tecnicos

   • PROCESSO CRIMINAL
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • PRINCIPIO DA ORALIDADE
   • PROVA
   • DIREITO AO RECURSO
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO