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1. PGR-CC1981-07-09só sumário

   Parecer n.º 133/1981

   Relator: FERREIRA RAMOS

   amnistia e um acto de clemencia, de interesse e ordem publica, que deve ser aplicada oficiosamente, tratando-se, no dominio da acção penal, de uma função propria do poder judicial ... remissão operada pelo artigo 1, n 3, da Lei n 74/79, e, nessa conformidade, aplicar ou não a amnistia concedida por esta Lei; 6 - No parecer n 18/81

   • AMNISTIA
   • CRIME POLITICO
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • PRINCIPIO DA ORALIDADE
   • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
2. TCONST1992-05-06só sumário

   91-0046

   Relator: MESSIAS BENTO

   devendo considerar-se ilegitimas, por consequencia, quer eventuais normas processuais, quer procedimentos aplicativos delas, que impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. III - Se, num processo-crime

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PRINCIPIO DA ORALIDADE
   • PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
   • PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL