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Relator: RAUL MATEUS
norma do n. 4 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, seja pela sua incidencia substantiva, seja pela sua incidencia processual, situa-se no dominio da reserva ... alinea c) da Constituição, pelo que o Governo so podia emitir tal norma desde que devidamente autorizado pelo Parlamento. II - A referida norma, embora se mostre conforme com o objecto
Relator: ALVES CORREIA
não e seguro que a norma impugnada consagre o principio da oportunidade e, por outro, a expressão deste ultimo principio eventualmente contida uma referida norma seria "tão moderada", justificada ... utilizar os poderes conferidos pela norma impugnada o Ministerio Publico limita-se a fixar o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz, mas e este quem julga
Relator: MESSIAS BENTO
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que permite que o Ministerio Publico faça julgar pelo juiz singular crimes a que corresponda pena de prisão ... obstaculo a introdução no sistema processual penal de uma expressão tão moderada do principio da oportunidade como e aquela que se consagra na norma em apreciação. V - O principio
Relator: MARIO DE BRITO
Conselho Superior da Magistratura. II - Não viola o preceito constitucional citado a norma constante da alinea b) do artigo 108 do Codigo de Processo Penal aprovado pelo decreto registado ... Conselho de Ministros sob o n. 754/86, segundo o qual o incidente de aceleração processual e decidido pelo Conselho Superior da Magistratura se o processo decorrer perante o tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
juiz legal, consagrado no artigo 32, n. 7, da Constituição, e, ao nivel processual, uma emanação do principio da legalidade em materia penal. E um principio ... proibe, numa palavra, os tribunais "ad hoc". X - Tal principio não e violado pela norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, pois que nesta se não
Relator: CARDOSO DA COSTA
tribunal colectivo, a norma referida não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida. 8. Nem se diga que a norma "sub iudicio" abre ... processual" que deva considerar-se infundamentada, desrazoavel ou arbitraria ou substancialmente discriminatoria a luz das finalidades desta forma do processo. E nada disto ocorre com o regime estabelecido na norma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição e a lei, sem sujeição a quaisquer ordens ou instruções. II - A norma do Codigo do Processo Penal de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções ... garantias de defesa do que um julgamento em tribunal colectivo, resulta da aplicação da norma que fica limitado o poder condenatorio do juiz alem de que na escolha do tribunal