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Relator: CARDOSO DA COSTA
Processo Penal, tem paralelismo noutros momentos do exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, nomeadamente, quando este fixa o objecto do processo ou põe em funcionamento a proibição da "reformatio ... consagração para certos dominios do principio da oportunidade, conquanto que haja formas de controlo adequadas de modo a evitar decisões arbitrarias do Ministerio Publico. V - O principio do juiz natural
Relator: CARDOSO DA COSTA
Processo Penal tem paralelismo noutros momentos do exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, nomeadamente, quando este fixa o objecto do processo ou põe em funcionamento a proibição da "reformatio ... consagração para certos dominios do principio da oportunidade, conquanto que haja formas de controlo adequadas de modo a evitar decisões arbitrarias do Ministerio Publico. V - O principio do juiz natural
Relator: MESSIAS BENTO
possibilitar o controlo dessa mesma decisão, impedindo arbitrio. IV - E certo que o Ministerio Publico, ao usar da faculdade do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, condiciona ... certos dominios limitados, do proprio principio da oportunidade, desde que se instituam formas de controlo adequadas. O que o principio da legalidade proibe e que o Ministerio Publico possa arbitrariamente
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Processo Penal não implica uma invasão do principio da "reserva do juiz" pelo Ministerio Publico, pois que, ainda quando esta entidade faça uso da faculdade que ai lhe e conferida ... medida for, o principio da oportunidade, ja que não deixa a "discrição" do Ministerio Publico o exercicio da acção penal, mas unicamente lhe faculta que "limite" a pena aplicavel
Relator: RAUL MATEUS
seja pela sua incidencia substantiva, seja pela sua incidencia processual, situa-se no dominio da reserva legislativa relativa da Assembleia da Republica, nos termos do artigo 168, n. 1, alinea ... dispor que cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida