TCONSTsó sumário
89-0116
Relator: MESSIAS BENTO
determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo da determinação concreta da competencia para a identificação do tribunal competente para o julgamento
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Relator: MESSIAS BENTO
determinação concreta da pena, o legislador limita-se a permitir a utilização do chamado metodo da determinação concreta da competencia para a identificação do tribunal competente para o julgamento
Relator: CARDOSO DA COSTA
juiz natural não e incompativel com a definição do tribunal competente pelo recurso ao chamado metodo da determinação concreta da competencia, em lugar de utilizar o metodo da determinação abstracta
Relator: MAGALHÃES GODINHO
discriminatoria, limitando-se o legislador a definir o tribunal competente pelo recurso ao chamado metodo da determinação concreta da competencia, em lugar de utilizar o metodo da determinação abstracta