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1. TCONST1995-10-04só sumário

   95-0152

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Não existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador

   • CRIME DE DESERÇÃO
   • MARINHA MERCANTE
   • PENAS
   • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
   • PRINCIPIO DA CULPA
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
2. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
3. TCONST1991-11-06só sumário

   90-0183

   Relator: SOUSA E BRITO

   I - Uma noção de interesse suficientemente compreensiva, que atenda a "ratio essendi

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • CRIME
   • CRIMINALIZAÇÃO
4. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA