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Relator: FERREIRA RAMOS
expropriação desligou-se da competencia tecnica traduzida na aprovação dos projectos ou outras menores das obras a realizar; 4 - A competencia para a declaração de utilidade publica da expropriação cabe ... expropriação quando esta se apresenta como necessaria e, por outro lado, recorrendo-se a expropriação, deve utilizar-se aquele meio que menor dano cause ao particular; 6 - O acto
Relator: MESSIAS BENTO
maxime, no dominio do direito disciplinar) as exigencias da tipicidade fazem-se sentir em menor grau: as infracções não tem, ai, que ser inteiramente tipificadas. II - Simplesmente, num Estado ... torna evidente se se ponderar que, por força dos principios da necessidade e da proporcionalidade, elas so deverão aplicar-se as condutas cuja gravidade o justifique. III - No Estado
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei