8 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERREIRA RAMOS
entrada em vigor do Decreto-Lei n 32/82, de 1 de Fevereiro, que deu nova redacção ao artigo 10 do Decreto-Lei n 845/76, a competencia para a declaração ... genericamente, ao "ministro a cujo departamento competir a apreciação final do processo" (artigo 10, n 1, do Decreto-Lei n 845/76, na redacção do Decreto-Lei n 154/83
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 32, n. 2, da Constituição consagra a intima conexão
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: MESSIAS BENTO
I - Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade
Relator: SOUSA E BRITO
I - Uma noção de interesse suficientemente compreensiva, que atenda a "ratio essendi
Relator: MARIO AFONSO
I - Embora tenha sido revogada a norma cuja inconstitucionalidade se controverte, mantem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador