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1. TCONST1988-03-23só sumário

   87-0082

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   julgamento em primeira instancia, estabelecidos no Codigo de Processo Penal de 1987 relativamente aos correspondentes prazos no Codigo de Processo Penal de 1929 radicam nas profundas alterações introduzidas no sistema ... paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de Processo Penal de 1929, que permite que a prisão preventiva com culpa formada se possa prolongar durante um ano e dez meses

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
   • PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
2. TCONST1995-10-04só sumário

   95-0152

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Não existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador

   • CRIME DE DESERÇÃO
   • MARINHA MERCANTE
   • PENAS
   • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
   • PRINCIPIO DA CULPA
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
3. TCONST1991-11-06só sumário

   90-0183

   Relator: SOUSA E BRITO

   I - Uma noção de interesse suficientemente compreensiva, que atenda a "ratio essendi

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • CRIME
   • CRIMINALIZAÇÃO
4. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
5. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA