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Relator: ANTONIO VITORINO
Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades e Garantias), da Parte I (Direitos e Deveres Fundamentais) da Constituição, resulta, desde logo, que se esta perante um direito, liberdade e garantia sujeito ... usufruem os trabalhadores submetidos a contrato individual de trabalho. XIII - Não obsta a uma tal conclusão a especial relação estatuaria que envolve os trabalhadores da Administração Publica. XIV - Na realidade
Relator: MESSIAS BENTO
conteudo normativo, integra esse conceito. II - O direito de inciativa economica privada, traduzido no direito a livre criação de empresas e no direito a geri-las com autonomia ... exercicio do direito de iniciativa economica privada, impondo-lhe restrições e condicionamentos, mormente para dar resposta as exigencias constitucionais em materia de direitos dos trabalhadores. IV - Corolario do direito
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
I - A regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade