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Relator: MESSIAS BENTO
vale, qua tale, no dominio do direito penal, pois que nos demais ramos do direito publico sancionatorio (maxime, no dominio do direito disciplinar) as exigencias da tipicidade fazem-se sentir ... condutas cuja gravidade o justifique. III - No Estado de direito, as normas punitivas de direito disciplinar que prevejam penas expulsivas, atenta a gravidade destas, tem de cumprir uma função
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: GARCIA MARQUES
Dezembro (Lei Organica dos Tribunais Judiciais); 5 - O artigo 86 do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol, aprovado na Assembleia Geral Extraordinaria, de 18 de Agosto ... apreciação de questões previstas na regulamentação desportiva, infringe o principio da tutela jurisdicional dos direitos atraves da via judiciaria, consagrado no artigo 20, n 2, da Constituição, sendo, assim, materialmente
Relator: ANTONIO VITORINO
pessoal considerado disponivel. XXXI - Tal indeterminabilidade representa em si uma solução desproporcionada face aos direitos e interesses legalmente protegidos que estão em causa, porquanto o legislador, ao quedar-se pelo ... Administração acabara por ficar investida de poderes de volição primaria quanto a aludida disciplina que, por definição, apenas podem caber ao legislador. XXXII- Acresce que os elementos constantes do Decreto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador