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1. TCONST1994-12-14só sumário

   91-0307

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - A regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
2. TCONST1988-03-23só sumário

   87-0082

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - O artigo 32, n. 2, da Constituição consagra a intima conexão

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
   • PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
3. TCONST1995-10-04só sumário

   95-0152

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   comunidade, devendo a liberdade de conformação do legislador ser limitada sempre que a punição criminal se apresente como manifestamente excessiva ou o legislador actue de forma voluntarista ou arbitraria

   • CRIME DE DESERÇÃO
   • MARINHA MERCANTE
   • PENAS
   • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
   • PRINCIPIO DA CULPA
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
4. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA