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Relator: ANTONIO VITORINO
previsão normativa do preceito. XXVI - Finalmente, hão-de tais regras permitir aos tribunais um controlo objectivo efectivo da adequação das concretas actuações da Administração face ao conteudo da norma legal ... necessidade de o quadro normativo fornecer elementos de suporte de um juizo de controlo da acção da Administração por parte dos tribunais. Com efeito, em função dos criterios adiantados, sera
Relator: MESSIAS BENTO
este ou aquele comportamento desviante. Do mesmo passo, não possibilita, em termos razoaveis, o controlo judicial das decisões assim tomadas - o que tudo significa que ela não depende os seus
Relator: MESSIAS BENTO
Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade os actos do poder normativo que contem uma regra de conduta ou um criterio de decisão para os particulares
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei