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Relator: FERREIRA RAMOS
Governo, mesmo em materia da competencia reservada da Assembleia da Republica, e livre, desde que não altere o fundo, para dar novas vestes a legislação vigente e organicamente não viciada ... Fevereiro, que deu nova redacção ao artigo 10 do Decreto-Lei n 845/76, a competencia para a declaração de utilidade publica da expropriação desligou-se da competencia tecnica traduzida
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: MESSIAS BENTO
poder e das instituições. IV - A norma em causa não fornece a entidade com competencia disciplinar um criterio de decisão que lhe permita agir com segurança no momento de avaliar
Relator: GARCIA MARQUES
federativo competente para dela conhecer e decidir em ultima instancia; 10- O Governo tem competencia para exercer poderes de tutela sobre as federações desportivas, nos termos fixados pelo ordenamento normativo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei