2 resultados

1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   facto de as normas do diploma que o Presidente da Republica designa como "assentes numa base contratual" não serem abrangidos pela eventual inconstitucionalidade consequencial, referenciada nos termos do pedido, não ... eventual pronuncia pela inconstitucionalidade de todas as demais normas do diploma, exceptuadas as que "assentam numa base contratual". VIII - Quanto a estas, e considerando que se trata dum diploma

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TCONST1995-10-04só sumário

   95-0152

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   vida humana no mar, e excessiva e desproporcionada. IV - Um direito penal de justiça, assente na dignidade da pessoa humana e estruturado nos principios da culpa, da necessidade, da subsidiariedade

   • CRIME DE DESERÇÃO
   • MARINHA MERCANTE
   • PENAS
   • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
   • PRINCIPIO DA CULPA
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE