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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
criminalização de conduta deve restringir-se aos comportamentos que violem bens juridicos essenciais a vida em comunidade, devendo a liberdade de conformação do legislador ser limitada sempre que a punição ... fins (das penas), não se verificando uma adequada proporção entre as sanções e os factos que elas se destinem a punir. III - A punição como desertor, com pena de prisão
Relator: ANTONIO VITORINO
bases" não equivalha a uma reserva do regime juridico e, embora não seja, de facto, pacifica a determinação das materias que, em cada caso, hão-de ter-se por compreendidas ... efeito, e aditou uma bonificação ao calculo da pensão, modificando, deste modo, em elementos essenciais, o regime anterior, o qual havia sido emitido com base numa credencial parlamentar que expressamente
Relator: SOUSA E BRITO
medidas de segurança, por ser indispensavel para promover a tutela de bens juridicos essenciais. VIII - O principio da culpa esta consagrado, conjugadamente, nos artigos ... subjectivo - a titulo de dolo ou de negligencia - entre o agente e o seu facto (os artigos 13 e 18 do Codigo Penal); c) obsta a punição sem culpa