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Nada encontrado para “ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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Talvez procure por

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  • Administrativos1
  • Acto administrativo275
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  • Administrativo6
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)6050

    Tribunal

    • CAAD-T5942
    • CAAD-A108

    Ano

    • 2026333
    • 2025590
    • 2024707
    • 2023407
    • 2022449
    • 2021441
    • 2020381
    • 2019409
    • 2018405
    • 2017457
    • 2016468
    • 2015504
    • 2014333
    • 201395
    • 201270

    Descritor

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    • IRC276
    • IRS138
    • IVA109
    • Retenção na fonte80
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)73
    • Competência dos tribunais arbitrais67
    • IS – Verba 28.1 da TGIS66
    • Ónus da prova64
    • Violação do Direito da União Europeia59
    • Isenção51
    • Direito à dedução49
    • Liberdade de circulação de capitais45
    • Juros indemnizatórios43
    • IUC – Incidência subjetiva37
    • juros indemnizatórios36
    • Direito da União Europeia35
    • Terrenos para construção34
    • Propriedade vertical33
    • Mais-valias32
    • Organismo de investimento colectivo32
    • Benefício fiscal31
    • terreno para construção31
    • Imposto do Selo31
    • IMI31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31