Parecer n.º 101/1979

Relator: TAVARES DA COSTA

alinea f) - incumbe iniciar as diligencias necessarias com vista a solicitar das autoridades competentes do Estado onde a infracção criminal teve lugar os elementos indispensaveis para a instauração do procedimento

• EXTRADIÇÃO
• PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
• PRINCIPIO DA NACIONALIDADE
• APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
• CIDADÃO NACIONAL
• AUSTRALIA