TCONSTsó sumário
83-0059
Relator: MAGALHÃES GODINHO
seja desenvolvimento dos principios e bases gerais do regime juridico dos artigos 7 e 14 da Lei n. 56/79 , de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saude) , que enumeram
3 resultados
Relator: MAGALHÃES GODINHO
seja desenvolvimento dos principios e bases gerais do regime juridico dos artigos 7 e 14 da Lei n. 56/79 , de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saude) , que enumeram
Relator: JORGE CAMPINOS
jurisprudencia. II - De nenhum principio ou norma da actual Lei Fundamental se pode extrair uma proibição generica de leis fiscais retroactivas, pelo que, em principio, não e necessariamente inconstitucional ... principio da legalidade tributaria (artigo 106, ns. 2 e 3). IV - Igualmente não tem acolhimento constitucional tese que sustente que a lei tributaria retroactiva viola, necessariamente, o principio do estado
Relator: MESSIAS BENTO
I - Ainda que o Decreto-Lei n. 389/76 , de 24 de Maio