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1. TCONST1983-12-21só sumário

   83-0010

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Ainda que o Decreto-Lei n. 389/76 , de 24 de Maio

   • SISTEMA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
   • ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
   • DISPOSIÇõES TRANSITORIAS
   • TAXA DE RADIODIFUSÃO
   • RESERVA DE LEI
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
2. TCONST1985-07-25só sumário

   83-086I

   Relator: JORGE CAMPINOS

   I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram

   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE LUCROS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTOS
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
3. TCONST1984-08-29só sumário

   84-0137

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre

   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
4. PGR-CC1988-11-18só sumário

   Parecer n.º 122/1988

   Relator: LOPES ROCHA

   1 - O imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • RENDIMENTO DE TRABALHO DEPENDENTE
   • EMPREGADO DE SALA DE JOGO
   • IMPOSTO PROFISSIONAL
   • GRATIFICAÇÃO
   • GORJETA