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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio do Estado de direito, não constitui um dever que deva ser garantido de forma absoluta, antes deve ceder face as exigencias de caracter social, com vista a realização ... excluir-se, a menos que se esteja perante uma retroactividade intoleravel, que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos contribuintes. IV - O imposto
Relator: MARIO DE BRITO
estruturam, entre os quais o do respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais, não podem deixar de ai tambem valer. V - O artigo 102, n. 2, da Constituição, estabelece ... outros beneficios fiscais. VII - Embora a actual Constituição não inclua entre os direitos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos o direito a não pagar impostos, que não tenham sido estabelecidos
Relator: MARTINS DA FONSECA
Ainda que se considere o direito de propriedade como um direito analogo aos direitos, liberdades e garantias, para efeitos do artigo 18 da Constituição, as imposições tributarias, porque ... proibição absoluta de leis fiscais retroactivas. VII - Apenas uma retroactividade intoleravel , que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos contribuintes , viola o principio