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1. TCONST1983-11-23só sumário

   83-0059

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   pagar pelos utentes dos Serviços Medico-Sociais , por embalagem de cada especialidade farmaceutica , cujo preço de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , estão feridas de inconstitucionalidade ... quantitativo fixo de 25$00 a pagar , por embalagem de cada especialidade farmaceutica cujo preço de venda ao publico seja igual ou superior aquela quantia , e , independentemente do seu enquadramento

   • ASSISTENCIA MEDICAMENTOSA
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • REGULAMENTO
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
   • TAXA MODERADORA
   • DIREITO A SAUDE
2. TCONST1988-01-13só sumário

   86-0286

   Relator: MARIO AFONSO

   I - A constitucionalidade do direito ordinario anterior a Constituição de 1976 afere

   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • CRIAÇÃO DE TAXAS
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
3. TCONST1987-11-18só sumário

   87-0051

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - Para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, e irrelevante a eventual violação

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
4. TCONST1984-07-18só sumário

   83-0057

   Relator: MARIO AFONSO

   I - O Tribunal Constitucional e competente para julgar da constitucionalidade material das

   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • CRIAÇÃO DE TAXAS
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
5. TCONST1984-01-11só sumário

   83-0007

   Relator: MARIO AFONSO

   I - O julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 1 , n. 1, alinea

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR