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1. TCONST1983-11-23só sumário

   83-0059

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   subscreve-la - possibilidade de justificar a sua emanação atraves de legislação ajustada aos conceitos de segurança social e de protecção a saude surgidos modernamente e o bloco legislativo anterior

   • ASSISTENCIA MEDICAMENTOSA
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • REGULAMENTO
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
   • TAXA MODERADORA
   • DIREITO A SAUDE
2. TCONST1983-10-12só sumário

   83-0094

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   como limites implicitos do referido direito de propriedade. V - Pela diversidade da natureza dos conceitos que tem por referencia , não pode aplicar-se ao direito fiscal , analogicamente, o principio

   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE