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1. TCONST1994-12-14só sumário

   91-0307

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - A regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
2. TCONST1988-02-09só sumário

   85-0136

   Relator: MESSIAS BENTO

   indemnização - e a indemnização que obedeça a um principio de justiça. IV - O fundamento do direito a indemnização por nacionalização encontra-se no artigo 82 - e não no artigo ... Constituição, sempre a norma referida seria inconstitucional, por violação dos principios da tipicidade e da não retroactividade, consagrados nos n.s 2 e 3 do artigo 29 da Lei Fundamental, preceito

   • NACIONALIZAÇÃO
   • ACTO POLITICO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • CONFISCO
3. TCONST1991-07-03só sumário

   91-0229

   Relator: ALVES CORREIA

   I - A intervenção do tribunal singular a requerimento do Ministerio Publico para

   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA DOS JUIZES E DOS TRIBUNAIS
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • TRIBUNAL COLECTIVO