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Relator: MONTEIRO DINIS
absolvição do reu. IX - O procedimento do Ministerio Publico não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção ... Ministerio Publico verdadeiramente a exercer a acção penal e a exerce-la justamente manifestando o desejo da communitas civium que ele representa - e agindo de harmonia com os criterios fixados
Relator: MONTEIRO DINIS
outro o lado, o procedimento do Ministerio Publico não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção ... Ministerio Publico, verdadeiramente, a exercer a acção penal e a exerce-la justamente manifestando o desejo da "communitas civium" - que ele representa - e agindo de harmonia com os criterios fixados
Relator: MONTEIRO DINIS
absolvição do reu. VIII - O procedimento do Ministerio Publico não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção ... Ministerio Publico verdadeiramente a exercer a acção penal e a exerce-la justamente manifestando o desejo da "communitas civium" que ele representa - e agindo de harmonia com os criterios fixados
Relator: MESSIAS BENTO
independencia. V - Tal comportamento do Ministerio Publico tambem não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que a Lei Fundamental comete aquela Magistratura (artigo 224, n. 1, da Constituição ... exercer a acção penal, e a exerce-la, de certo modo, precisamente manifestando o desejo da "communitas civium" - que ele representa e de que e o porta