Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    88-0596

    Relator: MONTEIRO DINIS

    precisão e nitidez suficientes para cumprir a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre os poderes (a competencia ... orgão de justiça empenhado na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a criterios de estrita objectividade, devendo a sua actuação pautar

  2. TCONSTsó sumário

    93-0089

    Relator: MONTEIRO DINIS

    principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido constitui uma excepção ao principio da legalidade segundo o qual a norma penal incriminadora ... função de garantia" do principio da legalidade, exigida pela ideia de Estado de direito, pois se trata de evitar incriminações persecutorias, leis "ad hoc", de evitar, em suma, o "arbitrio

  3. TCONSTsó sumário

    89-0116

    Relator: MESSIAS BENTO

    defesa (e não um meio alternativo), e tambem uma dimensão - e dimensão essencial - do direito de defesa. XIV - A isto acresce - e decisivamente - que, para aquilatar da constitucionalidade ... artigo 72 do Codigo Penal), valendo este regime por igual para todos os arguidos; e, por outro lado, e inteiramente compreensivel que, sendo de crer que não vira

  4. TCONSTsó sumário

    91-0323

    Relator: MONTEIRO DINIS

    precisão e nitidez suficientes para cumprir a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre o poder (a competencia ... orgão de justiça empenhado na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a criterios de estrita objectividade, devendo a sua actuação pautar

  5. TCONSTsó sumário

    92-0358

    Relator: MONTEIRO DINIS

    precisão e nitidez suficientes para cumprir, a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre os poderes (a competencia ... orgão de justiça empenhado na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a criterios de estrita objectividade. Se o Ministerio Publico assim não