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1. TCONST1992-06-17só sumário

   91-0388

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Adoptando um esquema bipartido das infracções fiscais não aduaneiras (crimes e

   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • ILICITO FISCAL
2. TCONST1992-06-17só sumário

   91-0337

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Adoptando um esquema bipartido das infracções fiscais não aduaneiras (crimes e

   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
3. TCONST1994-02-08só sumário

   93-0603

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O Tribunal ja julgou inconstitucionais em varios acordãos - por violação do

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO