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Relator: MONTEIRO DINIS
quantos meios, sem o apoio dos quais não ha um processo acusatorio, nem sequer processo leal, que e pressuposto indispensavel de uma correcta administração de justiça. IV - Do sistema acusatorio ... exige um perfeito equilibrio das partes, que devem participar activamente no desenvolvimento do processo, concorrendo, em especial no seu ultimo periodo, para a formação da decisão, mas este principio
Relator: MONTEIRO DINIS
legalidade em processo penal; outro respeita ao significado e função do principio "in dubio pro reo"; outro ainda acarreta a proibição de presunções de culpabilidade em processo penal. II - Destes ... Codigo de Processo Penal de 1929). Todavia, por um lado, a fe em juizo não importa qualquer presunção de culpabilidade, pois, representa apenas um especial valor probatorio - alias não definitivo
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do artigo 3 do n. 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção introduzida pelo artigo n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, não viola ... para julgar certas infracções esta a exercer a acção penal de um certo modo especial, atraves da comunicação ao tribunal de que não se pretende que ao reu seja aplicada
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do artigo 4 do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, segundo ... neste caso o exercicio da acção penal e feito de certo modo especial, atraves da comunicação ao Tribunal de que não se pretende que ao reu seja aplicada pena
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do artigo 4 do Decreto - Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, segundo ... neste caso o exercicio da acção penal e feito de certo modo especial, atraves da comunicação ao tribunal de que não se pretende que ao reu seja aplicada pena
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1