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Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucionalidade. II - A pena acessoria de inibição da faculdade de conduzir não viola o disposto no artigo 30, n. 4, da Constituição, porque não e uma pena de funcionamento automatico ... quanto a duração da medida. IV - Não viola igualmente o Principio da Proporcionalidade, uma vez que, sendo a pena de prisão, a multa e a sanção acessoria de inibição medidas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
princípio da legalidade, princípio a que toda a Administração está vinculada, impondo-se, sendo caso disso, e em regra, face aos invocados princípios da igualdade, da proporcionalidade, da boa administração ... pena de o autor do ato administrativo se ver condenado, como um Sísifo moderno, a rolar o rochedo da fundamentação até à consumação do Tempo. IV - Os princípios constitucionais
Relator: SALVADOR DA COSTA
entidade policial deve, em caso de flagrante delito por crime a que corresponda a pena de prisão cujo procedimento não dependa de acusação particular, proceder a detenção do infractor (artigo ... detenção fora da situação de flagrante delito deve ser inspirada nos principios da necessidade, adequação, proporcionalidade e menor intervenção possivel; 11- Para efeitos do disposto no artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1