9 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
administrativo de efeitos incompatíveis com ato administrativo anterior, não se verifica o pressuposto da desintegração tácita de atos administrativos. III- Revelando-se a argumentação mobilizada pelo Recorrente manifestamente insuficiente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
defendem o individuo contra todo o poder punitivo, designadamente, o principio da culpa, enquanto pressuposto da punição. VII - Os artigos 3 a 6 do citado Decreto-Lei n. 270/89
Relator: RIBEIRO MENDES
Publico não esta a legislar sobre a definição das penas criminais ou dos seus pressupostos
Relator: SOUSA BRITO
maximo da pena, que que preve a diminuição desse limite e que estabelece o pressuposto de tal diminuição. IX - Por outra parte, ao conferir aos magistrados do Ministerio Publico
Relator: RIBEIRO MENDES
Republica para legislar sobre definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, nem o principio juridico-constitucional da igualdade, nem as garantias de defesa do arguido
Relator: RIBEIRO MENDES
Republica para legislar sobre definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, nem o principio da igualdade, nem as garantias de defesa do arguido (artigo
Relator: ALVES CORREIA
desde que o seu autor se ache identificado e se mostrem preenchidos os demais pressupostos do exercicio da acção penal. A este principio contrapos-se o principio da oportunidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
arguição de violação dos principios do acusatorio e do contraditorio no mesmo falso pressuposto que subjaz a ideia de que o regime "sub judicio" violaria tambem os artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
apoio dos quais não ha um processo acusatorio, nem sequer processo leal, que e pressuposto indispensavel de uma correcta administração de justiça. IV - Do sistema acusatorio resulta uma ideia