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Relator: MONTEIRO DINIS
apoio dos quais não ha um processo acusatorio, nem sequer processo leal, que e pressuposto indispensavel de uma correcta administração de justiça. IV - Do sistema acusatorio resulta uma ideia ... tribunal. V - O principio do contraditorio - que e, afinal, a expressão, ao nivel juridico-processual, do principio da igualdade - exige um perfeito equilibrio das partes, que devem participar activamente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
administrativo de efeitos incompatíveis com ato administrativo anterior, não se verifica o pressuposto da desintegração tácita de atos administrativos. III- Revelando-se a argumentação mobilizada pelo Recorrente manifestamente insuficiente ... probabilidade da verificação da mesmo, apresenta-se distintivo o interesse na continuação da lide processual.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: ALVES CORREIA
desde que o seu autor se ache identificado e se mostrem preenchidos os demais pressupostos do exercicio da acção penal. A este principio contrapos-se o principio da oportunidade ... Ministerio Publico limita-se a fixar o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz, mas e este quem julga os factos constantes da acusação e fixa
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2