PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 24/1986
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n 44/84, de 3 de Fevereiro, não obstante suceder, eventualmente, que em momento posterior os candidatos obtenham classificação mais recente relativa a periodo anterior ao da abertura ... provimento, efectivo ou interino, dos conservadores e notarios, não obstante a sua qualidade de pessoal dirigente, e dos oficiais dos registos e do notariado; 4 - No caso de preenchimento interino