TCASsó sumário
903/07.1 BESNT
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 14.° Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, as prerrogativas de autoridade “quanto à ocupação de terrenos, ... exercício de servidões ... solo, mas um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário nos termos e condições definidas pelas normas jurídico-urbanísticas. III - É do senso comum que a lei não impõe