TCONSTsó sumário
83-0094
Relator: MARTINS DA FONSECA
retroactividade intoleravel , que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos contribuintes , viola o principio de protecção da confiança , insito na ideia de Estado ... carga fiscal incidente sobre o rendimento pessoal. XIV - Os artigos 229 , alinea f) , segunda parte , e 255 da Constituição so tem aplicação num quadro de normalidade financeira. XV - Face