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Relator: GUILHERME DA FONSECA
fundamentando-se nessa legislação, nele se projectam. V - O Provedor de Justiça tem legitimidade para requerer a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do artigo 106 do mencionado Regulamento
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
proprio das autarquias locais - e, nessa medida, deveria indicar expressamente a lei que o legitima e a que corresponde, nos termos do artigo 115, n. 7, da Constituição da Republica
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
proprio das autarquias locais - e, nessa medida, deveria indicar expressamente a lei que o legitima e a que corresponde, nos termos do artigo 115, n. 7, da Constituição da Republica
Relator: MARTINS DA FONSECA
retroactividade intoleravel , que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos cidadãos contribuintes , viola o principio de protecção da confiança , insito na ideia de Estado
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2