Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 118/1985

    Relator: LOPES ROCHA

    para os efeitos do n 2 do artigo 33 do seguindo, isto e, para fundamentarem juizo negativo sobre a idoneidade comercial dos respectivos agentes; 2 - Uma sociedade comercial ja constituida ... tambem ai referida, que não pode aplicar-se retroactivamente a factos praticados antes da sua entrada em vigor para fundamentarem um juizo de inidoneidade comercial dos respectivos agentes, em processo

  2. TCANsó sumário

    01253/20.3BEBRG

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    legal habilitante [vertente negativa], não podia a mesma indeferir a pretensão da Autora com fundamento na falta de apresentação da ata da assembleia geral, precisamente, por falta de previsão legal ... cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter, não constituindo

  3. TCONSTsó sumário

    91-0328

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    norma do artigo 106 do Regulamento Disciplinar da Federação, atraves dos seus estatutos, que, fundamentando-se nessa legislação, nele se projectam. V - O Provedor de Justiça tem legitimidade para requerer ... clubes das condutas ilicitas e culposas dos socios, adeptos e simpatizantes deriva do facto de sobre eles impenderem deveres de formação e de vigilancia dessas pessoas. VIII - No direito sancionatorio

  4. TCONSTsó sumário

    88-0571

    Relator: SOUSA BRITO

    dimensão de proibição do arbitrio, uma vez que e uma norma alicerçada num fundamento razoavel e racional, estando o Ministerio Publico vinculado a criterios legais de determinação concreta da pena ... legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a questão de inconstitucionalidade com fundamento na violação daquele principio, como resulta do estabelecido no artigo

  5. TCONSTsó sumário

    89-0086

    Relator: ALVES CORREIA

    objecto concreto" da actividade processual do juiz, mas e este quem julga os factos constantes da acusação e fixa a medida concreta da pena, não se violando a estrutura acusatoria ... dimensão de proibição do arbitrio, uma vez que e uma norma alicerçada num fundamento razoavel e racional, tendo em consideração a natureza e a especificidade das situações nela previstas